A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que criminaliza o uso de animais para transporte de cargas ou veículos de tração animal quando houver dano à integridade física do animal. A pena prevista é de 1 a 4 anos de prisão, além de multa.

O texto, relatado por Bruno Ganem (Pode-SP), altera a Lei de Crimes Ambientais e mantém exceções para esportes e lazer com cavalos (como turfe, hipismo e equoterapia), uso por forças públicas e na agricultura familiar de subsistência, desde que observadas boas práticas.

A proposta também proíbe o uso de animais em circos e espetáculos semelhantes, com punição de 2 a 5 anos de reclusão, dobrada em caso de morte do animal.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, para votação no Plenário da Câmara e no Senado.