O Deputado Estadual, Guilherme Landim (PDT), comunicou na Assembleia Legislativa a criação da 3ª Vara de Brejo Santo, a informação foi repassada para o parlamentar pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, o Desembargador Abelardo Benevides.
Segundo o anunciado, ainda essa semana será votada a resolução para criação da 3ª Vara da Comarca de Brejo Santo, que atenderá outras três comarcas sendo nos municípios de Penaforte, Jati e Porteiras.
Uma vara judicial, no contexto jurídico brasileiro, refere-se a uma unidade organizacional dentro do Poder Judiciário responsável por lidar com processos judiciais de uma determinada área ou matéria.
Geralmente, cada vara judicial é especializada em um ramo específico do Direito, como vara criminal, civil, de família, vara do trabalho, dentre outras.
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