Foi aprovado durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na terça-feira (29.03), o Projeto, de autoria do Felipe Jacó (Podemos), que veda a Contratação exoneração e nomeação pela Administração Pública de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340 – Lei Maria da Penha.
A lei 01/2022 veda e nomeação de cargos de livre provimento e exoneração pública direta e indireta da Prefeitura Municipal de Milagres (CE) de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006). A contratação da pessoa condenada não pode ser feita até que a pena tenha sido completada integralmente (Confira abaixo).
Para o autor da lei “é preciso fazer todos os esforços possíveis para coibir a violência contra as mulheres” – ressalta Felipe.
O Projeto de Lei foi encaminhado para a sanção do Prefeito Cicero Figueiredo.
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