Criadores com pendências no Cadastro Agropecuário da Adagri podem se regularizar até segunda-feira (17)

O prazo para os criadores com alguma irregularidade em seu cadastro junto a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), vinculada da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), termina na próxima segunda-feira (17). Até esta data as pendências podem ser sanadas sem que sejam aplicadas nenhuma penalidade ao criador, conforme a Lei n.º: 17.355, de 16 de dezembro de 2020. A Lei atende à antiga demanda do órgão quanto à necessidade de “enxugamento” do Cadastro Agropecuário da Adagri.

O diretor de Inspeção e Fiscalização da Adagri, Amorim Sobreira, lembra que o intuito do benefício previsto na Lei é de aumentar a fidedignidade do cadastro, o que beneficia não só a Adagri mas o próprio produtor. Após o dia 17 de maio de 2021, fim da vigência da Lei, as infrações às normas de defesa agropecuárias constatadas pela Agência serão combatidas com a devida lavratura do auto de infração e aplicação de penalidade aos infratores. “O produtor também não pode se eximir das suas obrigações zoossanitárias determinadas pela fiscalização no ato da regularização cadastral, como a vacinação do rebanho”, exemplifica o diretor.

Conforme a Lei n.º: 17.355, de 16 de dezembro de 2020, estão isentos da lavratura de auto de infração todos os criadores/produtores que estejam em situação de irregularidade cadastral motivada por descumprimento de obrigação zoosanitária, falta de declaração de rebanho e atualização cadastral. “O produtor deve se dirigir até um dos escritórios da Agência ou órgãos parceiros como Ematerce, Secretarias municipais de agricultura e Sindicatos conveniados, a fim de atualizar sua situação”, explica Amorim Sobreira.

Confira as unidades no Cariri: