Foi aprovado por unanimidade, em única discussão, na reunião ordinária desta sexta-feira (8) o Projeto de Lei nº 02/2013, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da gratificação PMAQ para os profissionais médicos, enfermeiros e odontólogos que trabalham na Estratégia de Saúde da Família (ESF) e seus apoiadores institucionais.
Pelo texto farão jus a gratificação PMAQ todos os profissionais médicos, enfermeiros, odontólogos e apoiadores sejam concursados, comissionados ou contratados, vinculados a Estratégia de Saúde da Família e que trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 horas semanais e incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
O valor da gratificação será por profissional, amparado em cumprimento com metas, tendo os valores abaixo calculados sobre o incentivo financeiro mensal recebido pelo Estratégia de Saúde da Família e Saúde Bucal participante do PMAQ, após a certificação e repasse dos recursos financeiros pelo Ministério da Saúde, obedecendo a seguinte proporcionalidade:
I – Médicos, enfermeiros e odontólogos
DESEMPENHO DA EQUIPE: Insatisfatório e Regular (não farão jus ao recebimento do incentivo)
DESEMPENHO DA EQUIPE: Bom (farão jus ao recebimento de 10% do valor total do incentivo recebido pela equipe)
DESEMPENHO DA EQUIPE: Ótimo (farão jus ao recebimento de 15% do valor total do incentivo recebido pela equipe)
II – Apoiador Institucional
Fará jus ao recebimento da gratificação média proporcional ao valor recebido pelas equipes por ele acompanhadas
Não farão jus a gratificação o profissional que obtiver 02 (duas) faltas mensais sem justificativa; deixar de comparecer, sem justificativa, as atividades educativas e de planejamento; que estiver gozando de períodos de licença médica por 30 dias ou mais; estiver em licença maternidade ou auxílio doença e que praticar falta grave no exercício de suas funções, receber advertência por escrito da chefia imediata e estiver respondendo a processo disciplinar.
A matéria agora segue para sanção do Prefeito Evanildo Simão.
Portal da Câmara Municipal de Mauriti
