O prefeito de Abaiara-Ce, Afonso Tavares, e sua comitiva composta pelo vice-prefeito, Ângelo Sampaio (Angim), e o secretário da administração, Joãozinho Serra, estiveram cumprido agenda em Fortaleza, onde participaram na manhã desta quarta-feira (19/jul), da solenidade de lançamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para agricultores.
O decreto que o governador Camilo Santana assinou nesta quarta-feira (19) concede a isenção de taxas de prestação dos serviços públicos para expedição da 1ª Carteira Nacional de Habilitação – CNH e/ou sua renovação. A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, artigo 8º. Tem direito à isenção quem é considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e devidamente identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP
A pré-inscrição para obter a isenção tem de ser feita por meio do site do Detran (central.detran.ce.gov.br). Todo o processo é pela Internet. O interessado clica sobre a palavra Habilitação, depois clica sobre a palavra Carteira de Motorista para Agricultores Familiares e na tela seguinte, digita o número do CPF e as letras que aparecem na imagem.
O benefício incluído na legislação se deu graças à aprovação de emenda de autoria do deputado estadual Moisés Braz (PT) à Lei Estadual 15.838 de 27 de julho de 2015 que dispõe sobre as taxas de fiscalização e prestação de serviços públicos estaduais. A regulamentação da emenda aprovada foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 30 de dezembro de 2015. Com informações: ASCOM Dep. Moises Braz e governo do estado
