Milagres-CE: Vereadores Aprovam Direito Ao Piso Salarial Nacional Aos Agentes De Edemias

Os Agentes de Edemias do município de Milagres-Ce, estiveram mais uma vez nas dependências da Câmara Municipal, desta vez, na tarde de quarta-feira (02/11) os paramentar aprovaram por unanimidade o projeto de lei que autorizava o município pagar o piso salarial da categoria de R$ 1.014 (mil e quatorze reais).

A conquista foi depois de a categoria ter movido uma ação judicial através do advogado Dr. Clistines Filgueira contra o Excelentíssimo Senhor Hellosman Sampaio de Lacerda (Prefeito), que por sua vez, depois de ter sido notificado judicialmente, enviou para a Câmara Municipal o projeto de lei que autorizava o aumento dos agentes.

Piso Nascional

O piso salarial dos Agentes de Edemias, foi aprovado em todo o país no valor de R$ 1.014, foi aprovado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidenta Dilma. O novo piso foi aprovado em maio pelo Senado com parte das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados (SCD 270/2006), ao projeto original do ex-senador Rodolpho Tourinho.A lei é decorrente da sanção (Lei 12.994/2014) que garante o valor mínimo à todos os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, vinculados à União, aos estados e aos municípios, que cumpram jornada de 40 horas semanais.

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