Atualmente, acima de 200 estudantes são beneficiados com o transporte universitário no município de Milagres-CE, transporte este que era 100% gratuito. Conseguido através de uma lei votada pela câmara municipal, depois de uma luta árdua dos universitários.
Na quinta-feira (16/07), no auditório do Centro Social Urbano (CSU), o Prefeito Helosman Sampaio de Lacerda, comunicou aos estudantes, que eles passariam a desembolsar 50% do valor para que usufruísse o beneficio.
Inconformados com a situação, vários alunos entraram na justiça para não pagar pelo transporte, outros cinco alunos procuraram pessoalmente o Ministério Público (MP), para denunciar a cobrança.
Considerando que a lei municipal relata que o transporte será gratuito em 100%, considerando a necessidade de apuração quanto à cobrança de valores realizada diretamente pela empresa contratada pelo Município, bem como sua proporcionalidade; O Ministério instaurou um inquérito Público para apurar a legalidade das cobranças, e requisitou o município para que apresentasse a seguinte documentação:
- a) LLicitação referente à contratação da empresa de transporte para os universitários;
- b) O contrato e eventuais aditivos;
- c) Os valores pagos até o presente momento, mês a mês, para as duas em presas contratadas, com a remessa da documentação correlata;
- d) Que seja especificado o número de alunos atendidos;
- e) Que seja especificado quantos alunos são atendidos nos ônibus do próprio Município;
- f) Que seja enviada toda a legislação municipal referente ao transporte universitário.
Caso a gestão municipal não acatasse ao MP, seriam tomadas medidas judiciais, por parte da promotoria do município. O gestou municipal acatou e os estudantes já foram comunicados que não pagariam mais pelo transporte.
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