O governador Cid Gomes disse ontem que apenas grandes latifundiários devem se preocupar com a Contribuição de Melhoria. Segundo ele, o tributo servirá como instrumento de negociação para quando o Governo quiser fazer alguma obra e precise realizar desapropriações.

“Quem deve ter preocupação é o grande latifundiário que não o menor espírito público. É somente neles que vamos aplicar a lei”, disse o governador ontem durante a reunião com todo o secretariado e diretores de órgãos vinculados do Estado na avaliação do Monitoramento de Ações e Programas Prioritários (Mapp). Cid enfatizou que a Lei vai atuar em duas frentes: rodovias e barragens.

Pelo Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa no último dia 12, a contribuição é paga somente uma vez para cada obra pública e vai incidir somente sobre a valorização do imóvel, não sobre o valor total do imóvel. Porém, segundo o chefe do executivo, o Estado não tem interesse em aplicar a Lei para todos os casos. “Por exemplo, não tenho a menor pretensão de cobrar ninguém na obra que estamos fazendo no anel viário. Isso demonstra que não vamos fazer uso da Lei em todos os casos, queremos ter ela como margem de negociação”, disse.

Outro caso citado pelo governador foi a obra que o estado está fazendo na duplicação da CE-060, próximo a cidade de Redenção. “Hoje são terras que não valem nada, mas que vão se valorizar em de 10 vezes com a duplicação. Iremos negociar destacando que se o proprietário ceder as terras para a estrada, nada será cobrado. Porém, se ele cobrar, vai ser exigido as benfeitorias para o Ceará”, esclareceu.

Critérios
Para o advogado tributarista Hugo de Brito, o estado tem o direito de fazer medidas compensatórias e isentar os proprietários quando entender tecnicamente e economicamente que é correto, porém, essas compensações não podem ser de caráter político ou que vise favorecer uma minoria.

“Tem que existir algo concreto que justifique a cobrança ou não da lei. Não pode ser por pura vontade política. O direito permite que seja colocada a questão compensatória em muitos casos de desapropriações”, enfatiza o advogado.

Na avaliação do deputado estadual Heitor Férrer (PDT), a declaração do governador representa uma forma clara de confisco. “O governo está confiscando de forma voluntária ou impositiva. Se o proprietário não doar o terreno, a contribuição será cobrada a ponto de se equiparar ao valor do imóvel. É um mato sem cachorro”, condena. “São as atrocidades do poder público contra o contribuinte”, finaliza. Cid disse que está no aguardo do projeto para poder fazer a sanção e publicá-lo no Diário Oficial.