Os Ministérios Públicos de todo o Brasil estão se mobilizando contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, conhecida como PEC da Impunidade. O Ministério Público do Estado do Ceará foi o primeiro a iniciar movimento local contrário à proposta através da “Frente Estadual contra a PEC 37”, lançada ontem na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). A PEC 37 prevê a cassação dos poderes investigatórios do MP e de outras instituições como Receita Federal, Controladoria Geral da União e Banco Central.
De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC 37 altera o artigo 144 da Constituição Federal e torna a apuração de infrações penais responsabilidade exclusiva das Polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal, o que retira a autorização constitucional que legalizava o exercício de investigação por parte do MP. Na prática, a alteração impede que o MP abra denúncia com base em investigação feita por qualquer órgão que não seja a própria polícia judiciária. A PEC 37 já foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
De acordo com Ricardo Machado, procurador geral de Justiça, a aprovação da PEC 37 representa o maior retrocesso institucional nos últimos anos. “É o próprio estado diminuindo seu poder de investigação das irregularidades públicas”, afirma. Machado relata que diversas operações, como a Anaconda e a Satiagraha, foram realizadas em sistema de cooperação, entre a Polícia Federal, o Ministério Público, a Receita Federal e o Banco Central.
Dessa forma, o procurador geral defende que as polícias federal e civil não possuem estrutura para atender sozinhas a demanda existente de investigação criminal. Com o lançamento da Frente no Ceará, a ideia é que a mobilização local se integre à agenda nacional contra a PEC 37. “Os promotores públicos em suas comarcas estão se mobilizando. Todas as ações são no sentido de convencer os deputados a se colocarem”, diz.
Os movimentos sociais também estão apreensivos com a aprovação da PEC 37, segundo Rodrigues de Medeiros, membro da rede de advogados e advogadas populares. “Os movimentos sociais contam com o MP para que as políticas públicas não sejam violadas. Estamos fazendo a divulgação da gravidade da proposta”, relata. Presente no lançamento da Frente, a ativista Maria da Penha mostrou-se surpresa com o conteúdo da PEC 37. “É um retrocesso para a sociedade. Muita coisa avançou em virtude da investigação feita em paralelo pelo MP”.
O POVO tentou ouvir o deputado federal Lourival Mendes, mas nenhuma ligação foi atendida até o fechamento desta edição.
O que é a PEC nº 37?
É a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), que modifica o artigo 144 da Constituição Federal, retirando a autorização constitucional que confere a diversas instituições o exercício de investigação criminal.
Quais as principais consequências da PEC nº 37?
A perda do poder de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e o impedimento do Ministério Público de fazer denúncia com base em investigações de órgãos que não sejam as polícias judiciárias.
Além do MP, quais órgãos serão afetados com a PEC 37? Receita Federal, Controladoria Geral da União, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Previdência Social, Ibama, Fiscos e Controladorias Estaduais.
Como o MP vai tentar barrar a PEC nº 37?
Durante o mês de março, será realizada uma série de atividades de mobilização. Entre os dias 11 e 14 de março próximos, estão agendadas audiências públicas em todos os municípios brasileiros para discutir a proposta de restringir às Polícias Federal e Civil o poder de investigação. No dia 15, será a vez das capitais. No dia 20, em Brasília (DF), serão apresentados os resultados das audiências públicas realizadas em todo o País.
O Povo
