O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta semana os recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das big techs por conteúdos ilícitos publicados por usuários. O julgamento será realizado no plenário virtual entre os dias 29 de maio e 9 de junho.
Entre as empresas que recorreram estão Google e Facebook, que pedem esclarecimentos e ajustes em pontos da tese fixada pelo Supremo no julgamento do Marco Civil da Internet.
A análise dos recursos foi pautada pelo ministro Dias Toffoli no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos que endurecem regras para atuação das big techs no país. Um dos textos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet para alinhá-la à decisão do STF sobre responsabilidade das plataformas.
Em junho do ano passado, o Supremo decidiu, por 8 votos a 3, ampliar as hipóteses de responsabilização das empresas de tecnologia por conteúdos ilícitos publicados por usuários.
Na época, a Corte considerou parcialmente inconstitucional a regra do Marco Civil da Internet que condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de ordem judicial.
Na prática, o STF definiu que plataformas poderão responder judicialmente em mais situações, inclusive após notificações extrajudiciais feitas por usuários, sem necessidade de decisão judicial.
Nos recursos, as empresas alegam haver omissões, obscuridades e riscos de insegurança jurídica na decisão. O Facebook, por exemplo, pede ao STF esclarecimentos sobre quando as novas regras passam a valer e solicita prazo mínimo de seis meses para adaptação às novas obrigações de moderação e transparência impostas pela Corte.
A empresa também defende que a tese se aplique apenas a conteúdos “manifestamente” ilícitos, sob o argumento de evitar remoções excessivas e riscos à liberdade de expressão.
Já o Google questiona pontos ligados às notificações extrajudiciais e pede que o STF estabeleça requisitos mínimos para esses pedidos, como identificação do denunciante, indicação precisa do conteúdo questionado e justificativa fundamentada sobre a suposta ilegalidade da publicação.
Os recursos serão analisados pelo plenário virtual da Corte, modalidade em que os ministros depositam os votos eletronicamente, sem debate presencial.
Oposição se articula contra governo
A ofensiva do governo sobre a regulação das plataformas desagradou a oposição no Congresso Nacional. Parlamentares protocolaram ao menos 24 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) para tentar derrubar os atos assinados por Lula na última semana.
O principal alvo é o decreto que atualiza regras do Marco Civil da Internet e amplia a atuação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) na fiscalização das plataformas digitais.
O texto determina que as empresas adotem mecanismos para agir rapidamente diante da disseminação de conteúdos ligados a terrorismo, incentivo à automutilação, discriminação racial, crimes contra mulheres, violência sexual e tráfico de pessoas.
O decreto também amplia hipóteses de responsabilização envolvendo publicidade paga e conteúdos impulsionados, prevendo sanções em casos de falhas na prevenção de golpes, fraudes e crimes digitais.
Parlamentares da oposição acusam o governo de tentar criar uma estrutura de controle sobre redes sociais sem a aprovação do Congresso.
Já aliados do Planalto afirmam que as medidas apenas regulamentam pontos já definidos pelo STF e reforçam mecanismos de proteção a usuários.
Em entrevista à CNN, o professor de Direito Constitucional André Marsiglia alertou que alguns conceitos presentes no texto são vagos e podem abrir brechas para censura ou equívocos na aplicação das normas.
“É justamente nesse território em que alguns desses conceitos, sendo vagos, podem gerar algum tipo de censura ou algum tipo de equívoco”, declarou o jurista. A ausência de definições claras, segundo ele, cria um ambiente de incerteza tanto para as plataformas quanto para os usuários.
Segundo Marsiglia, o decreto representa uma mudança significativa em relação à lógica anterior estabelecida pelo Marco Civil da Internet, que previa uma abordagem individualizada para a retirada de conteúdos on-line.
