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Publicada em 17.07.2013 ás 7:42

Milagres sedia audiência pública para debater aterro sanitário consorciado

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Governador no auditório da EEEP Irmã Ana Zélia da Fonseca antes da solenidade de inauguração; local sediará audiência (Foto: Wendell Fernandes/Agência OKariri)

Agência OKariri, por Ribamar Xavier

Acontece a partir das 14h00 de quinta-feira (18) no Auditório da EEEP Irmã Ana Zélia da Fonseca, em Milagres/CE, audiência pública para debater o licenciamento ambiental do projeto do Aterro Consorciado, financiado pelo Governo do Estado, e que tem Milagres com sede. Os trabalhos serão coordenados pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) e é aguardada a presença dos prefeitos de todos os municípios envolvidos.

Fim dos lixões

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos, instituída pela lei federal N°12.305 em agosto de 2010, proíbe a criação de lixões e determina que, até 2014, todas as prefeituras construam aterros sanitários ambientalmente sustentáveis.

No Ceará, os planos de gerenciamento dos resíduos sólidos elaborados pelos municípios fazem parte do Indicador de Qualidade Municipal. De acordo com o decreto governamental n° 29.881 de 31 de agosto de 2009, os municípios que apresentam boa gestão ambiental garantem 2% dos 25% da redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Antes mesmo da exigência federal para que as prefeituras acabem com os lixões e construam aterros até 2014, o decreto governamental n° 29.881 exige que, até o fim de 2012, todos os municípios cearenses com lixões tenham licenças ambientais emitidas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) para a construção dos seus aterros.

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